Saiba o que muda em 2023!
Faturação Eletrónica- Novo adiamento
O governo decidiu adiar até 31 de dezembro de 2023 a obrigatoriedade do uso da Assinatura Eletrónica Qualificada no envio de faturas em PDF's por via eletronica.
Para as transações com fornecedores do setor público, mantem a medida obrigatória da emissão da faturação eletrónica com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2023.
Esta medida envolve as pequenas e médias empresas, microempresas, assim como as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.
ATCUD - Código Único do Documento
A partir de 1 de janeiro de 2023 o QR Code já constante nos documentos, deverá passar a incluir também o ATCUD. Para obter o ATCUD terá de comunicar as séries de documentos fiscalmente relevantes à Autoridade Tributária. Ou seja, o ATCUD é o código único que permite identificar os documentos univocamente. Este resulta da junção do código de validação da série de faturação (atribuído pela AT), com o número sequencial do documento.
Comunicação de inventário com a respetiva valorização de stocks
Nas novas medidas implementadas pelo Governo, as empresas devem incluir informação relativa à valorização de existências do stock na exportação do inventário.
O novo ficheiro do inventário deve inclui os ativos biológicos consumíveis (identificados com a letra B) no “Tipo de Produto” e a valorização total de cada produto.
A comunicação do inventário à Autoridade Tributária deve ocorrer até ao dia 28 de fevereiro do ano seguinte, se o período de tributação coincidir com o ano civil.
Comunicação SAF-T
A comunicação das faturas SAF-T no portal e-fatura foi encurtado do dia 12 para o dia 5 do mês seguinte ao da emissão da fatura, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Todas as medidas podem ser consultadas no despacho 8/2022
Histórico de Atualizações Sage X3:
QR Code- a partir da versão 12.0.24
Processamento ATCUD- a partir da versão 12.0.27, revisões na versão 12.0.29 e 12.0.31
Comunicação automática de series- a partir da versão 12.0.31
Faturação eletrónica via EFAT- 12.0.32 (atualmente em distribuição)
Antecipe a atualização destas obrigatoriedades.
A equipa da inCentea Wide está disponível para prestar apoio nesta fase de transição.
Atualize já o seu software, contactando o seu Gestor de Conta ou entre em contacto connosco via Wall ou pelo Contact Center 902 090 203